PS promete analisar “mais uma vez” divergências com o Presidente sobre o Estatuto dos Açores
O PS prometeu hoje analisar “mais uma vez” as interpretações do Presidente da República sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas não deu indicações sobre a possibilidade de mudar o diploma vetado pelo Presidente da República.
A posição do partido da maioria foi assumida pelo líder parlamentar do PS, Alberto Martins, no debate que se seguiu à leitura da mensagem do Presidente Cavaco Silva, que vetou a lei a 27 de Outubro.
“Iremos analisar, mais uma vez, com toda a atenção as disparidades de interpretação e tomaremos, a propósito, e após um debate ponderado no grupo parlamentar, as posições mais adequadas”, afirmou Alberto Martins.
O segundo maior partido, o PSD, através do deputado e ex-presidente do Governo Regional dos Açores Mota Amaral, fez um apelo à bancada do PS para que “acabe com este braço-de-ferro” com Cavaco Silva e altere os artigos polémicos.
O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou, a 27 de Outubro, o Estatuto Político-Administrativo dos Açores. A lei, argumentou Cavaco Silva, continua a ter dois artigos que “colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais”, nos poderes presidenciais sobre a dissolução do Parlamento Regional e nas limitações da Assembleia da República quanto aos poderes de revisão futura do Estatuto.
A lei, argumentou Cavaco Silva, continua a ter dois artigos (114º e 140º) que "colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais" nos poderes presidenciais sobre a dissolução do Parlamento Regional e as limitações da Assembleia da República quanto aos poderes de revisão futura do Estatuto.
Mota Amaral pede fim de braço-de-ferro"Apelo ao PS para que acabe com este braço-de-ferro que vem fazendo com o Presidente da República sobre esta matéria delicada que são os poderes presidenciais", afirmou Mota Amaral. O deputado do PSD deu razão a Cavaco Silva sobre os poderes presidenciais, lembrando que, no debate da lei, propôs a substituição de um dos artigos vetados, sobre a audição dos órgãos de governo em caso de dissolução do Parlamento regional, por uma transposição de um artigo da Constituição.
Já o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, garantiu que nunca foi intenção do PS "nem da câmara" -- já que o Estatuto foi aprovado por unanimidade na Assembleia -- "diminuir, afectar ou condicionar" os poderes do Presidente. As reservas de Cavaco Silva, advertiu ainda, são quanto a "dois aspectos parciais cuja relevância não ensombra o acordo global" sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
Nuno Melo, deputado do CDS-PP, fez um apelo para que "os dois maiores partidos se entendam numa solução" que permita a entrada em vigor do Estatuto, "importante para os Açores", e que "acautele as sensibilidades presidenciais".
António Filipe, deputado do PCP, defendeu a alteração do Estatuto nos dois pontos em que Cavaco Silva tem dúvidas, que a bancada comunista acompanha, frisou, desde o debate da lei, e fez um apelo ao PS para um "esforço de consenso". "Entendemos que o PS, que foi o único a insistir nestas normas, também deve fazer um esforço para um consenso entre todos", disse António Filipe, frisando que a bancada comunista mantém a sua "oferta" de consenso.
BE responsabiliza socialistasLuís Fazenda, líder parlamentar do Bloco de Esquerda, apontou a "imperícia" do Presidente da República por não ter remetido as duas normas em que tem dúvidas para o Tribunal Constitucional (TC) e defendeu que PS e PSD devem assumir as suas responsabilidades. O deputado bloquista responsabilizou, por antecipação, socialistas e sociais-democratas se insistirem na manutenção das normas e advertiu para a possibilidade de um terceiro veto.
Francisco Madeira Lopes, do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), alinhou no apelo ao consenso e afirmou que vê "mais vantagens no expurgo das dúvidas do presidente do que em insistir e manter o diploma como está".
O processo do novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores arrasta-se desde o início de Julho, altura em que Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma. Já no final desse mês, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade de oito normas do diploma.
A 31 de Julho, numa declaração ao país, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição. O PS fez algumas alterações à lei e a 25 de Setembro o Parlamento aprovou, novamente por unanimidade, a segunda versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, apesar das divergências entre os partidos quanto ao artigo 114º.